Termos de Uso

1. Identificação das Partes

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma Rytora BuildLabs, disponível em buildlabs.rytora.ai, fornecida por:

RYTORA AI TECHNOLOGY & SOLUTIONS LTDA
CNPJ: 62.234.242/0001-05
Rua Bom Jesus, 212, Sala 1904, Andar 19, Cond. Ar 3000
Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80035-010
E-mail: contact@rytora.ai
Doravante denominada “Rytora”, “nós” ou “Empresa”.

Ao criar uma conta ou utilizar o Rytora BuildLabs, você (“Usuário”) declara estar de acordo com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Rytora BuildLabs é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite ao Usuário descrever em linguagem natural a aplicação desejada e receber, mediante geração por inteligência artificial, o código-fonte funcional correspondente, com pré-visualização em tempo real e opção de publicação.

O serviço é prestado sob demanda, na modalidade de licenciamento de programa de computador (CNAE 6202-3/00; Lista de Serviços LC 116/03 item 1.05).

3. Cadastro e Conta

1. O cadastro é gratuito; é obrigatório fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados
2. O Usuário deve ter no mínimo 18 anos. Menores precisam de consentimento dos responsáveis (art. 14 LGPD — ver Política de Privacidade)
3. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade realizada com sua credencial
4. Notifique imediatamente em contact@rytora.ai em caso de uso não autorizado
5. A Rytora pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos

4. Planos, Créditos e Cobrança

4.1 Modelo de Cobrança

O serviço opera no modelo de assinatura mensal recorrente, com consumo medido em “créditos”. Cada geração consome um número de créditos proporcional ao custo de processamento de IA utilizado. Detalhes em /pricing.

4.2 Plano Free

Concedemos uma quota mensal gratuita renovada automaticamente. Limites e regras de uso justo aplicam-se. Reservamo-nos o direito de ajustar a quota mediante aviso de 30 dias.

4.3 Planos Pagos e Moeda

Os preços são expressos em Reais (BRL) para Usuários no Brasil. Os impostos aplicáveis (ISS / Simples Nacional) já estão incluídos. Cobramos via cartão de crédito processado pelo Stripe.

A cobrança é antecipada no primeiro dia do ciclo. Falhas de cobrança acarretam tentativa automática (Smart Retries Stripe) por até 4 dias; após esse prazo, a conta é rebaixada para o plano Free.

4.4 Emissão de Nota Fiscal

A Rytora é optante pelo Simples Nacional. Emitimos Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) pela Prefeitura Municipal de Curitiba/PR para cada cobrança bem-sucedida. A NF é enviada por e-mail e fica disponível em /settings/billing.

4.5 Cancelamento e Direito de Arrependimento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer tempo em /settings/billing. O cancelamento tem efeito ao final do ciclo já pago — não há proporcionalidade ou devolução parcial do mês corrente, salvo nos casos do parágrafo seguinte.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física tem direito ao arrependimento em até 7 dias corridos da primeira contratação paga, com restituição integral do valor. Para exercer, contate contact@rytora.ai dentro do prazo. Não se aplica a renovações sucessivas, apenas à primeira aquisição.

4.6 Reajustes

Preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou em caso de alteração relevante de custos (por exemplo, repasses de provedores de IA). Aviso prévio mínimo de 60 dias por e-mail e na plataforma. Você pode cancelar sem ônus se discordar do reajuste.

5. Uso Aceitável

É vedado utilizar o Rytora BuildLabs para:

• Atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Gerar conteúdo violento, sexualmente explícito envolvendo menores, discurso de ódio ou desinformação
• Engenharia reversa, contornar limites técnicos, scraping automatizado ou ataques de qualquer natureza contra a plataforma
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a infraestrutura de geração de IA para terceiros como serviço próprio
• Inserir dados pessoais sensíveis de terceiros sem base legal adequada
• Geração massiva (botting) ou abuso de quota além do uso justo

Detectada violação, podemos suspender ou encerrar a conta sem aviso prévio, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal cabíveis.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Código Gerado pelo Usuário

Você é proprietário do código-fonte gerado para o seu projeto via prompts, podendo utilizá-lo livremente para fins próprios ou comerciais. Cabe a você revisar a adequação, segurança e conformidade legal do código antes de qualquer publicação.

6.2 Plataforma Rytora BuildLabs

O conjunto da plataforma (front-end, back-end, prompts internos de orquestração, design system, validações, infraestrutura, marca) é de titularidade exclusiva da Rytora, protegido pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98).

6.3 Atribuição

Os planos pagos eliminam exigências de atribuição visual. No plano Free, podemos manter um pequeno selo “Made with Rytora BuildLabs” opcional, removível conforme indicado em /pricing.

7. Serviços de Terceiros

A geração de IA, hospedagem, pagamentos e publicação envolvem terceiros listados na Seção 5 da Política de Privacidade (Stripe, Anthropic, OpenAI, Moonshot, Google, Neon, DigitalOcean, Vercel, Railway, Resend). O uso destes serviços está sujeito aos respectivos termos. A Rytora intermedia a contratação mas não se responsabiliza por interrupções ou atos isolados destes terceiros.

8. Inteligência Artificial — Avisos e Limitações

• O código gerado é fornecido “como está”. Erros, imprecisões, vulnerabilidades ou viés podem ocorrer
• Você é responsável por revisar, testar e validar antes de uso em produção
• A Rytora não garante que a geração será adequada a qualquer finalidade específica, nem que será livre de bugs ou de falhas de segurança
• A Rytora não fornece consultoria jurídica, médica, financeira ou outras especialidades por meio do produto

9. Disponibilidade do Serviço

Buscamos disponibilidade de 99,5% mensais (medida sobre o serviço de geração e de painel; manutenções programadas comunicadas previamente são excluídas). Em caso de indisponibilidade superior a 24h contínuas atribuível à Rytora, concedemos crédito proporcional mediante solicitação.

10. Responsabilidade

Salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou descumprimento de norma cogente (inclusive LGPD e CDC), a responsabilidade civil da Rytora limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário no período de 12 meses anteriores ao fato gerador, conforme admitido pela jurisprudência aplicável a contratos de SaaS.

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido pelo próprio Usuário ou de terceiros, nem por falhas de internet, força maior ou caso fortuito.

As limitações desta cláusula não afastam direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, nem deveres de cuidado decorrentes da LGPD (art. 42).

11. Encerramento

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em /settings.

A Rytora pode encerrar contas em caso de violação destes Termos ou da Política de Privacidade, ou ainda em caso de inatividade prolongada (24 meses sem login), mediante aviso prévio de 30 dias quando aplicável.

Após o encerramento, dados são tratados conforme a Política de Privacidade (anonimização em 30 dias para conteúdo; 5 anos para registros fiscais; 6 meses para logs Marco Civil).

12. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail e por aviso destacado na plataforma. Continuar utilizando o serviço após a entrada em vigor implica aceite das novas condições.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil — em especial, no que couber: LGPD (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998).

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário consumidor de eleger o foro de seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos:

E-mail: contact@rytora.ai
Para questões de privacidade e proteção de dados, use dpo@rytora.ai